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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.308/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.308 de 11.02.2016

DOM-Santa Isabel: 11.02.2016

Inclui os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.403, de 11 de agosto de 2010 para apuração do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços de terraplanagem em geral.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito do Município de Santa Isabel, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo dispositivo do artigo 68, II, da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel e com supedâneo nos artigos 1º, 6º e 7º, da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.403, de 11 de agosto de 2010 passa a vigorar

acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os serviços de remoção, escavação, carga, descarga, compactação e quaisquer formas de movimentação de terra, aterros, reaterros, transporte, contenções, a terraplanagem em geral, para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN serão aplicadas às Tabelas de Custos do Município de São Paulo (SIURB), na forma prevista no artigo 4º, deste Decreto.

§ 2º. O volume para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no § 1º, deste artigo, será o total do apurado em procedimento administrativo, utilizando-se como parâmetro o contido nas Autorizações e Licenças.

§ 3º. A terceira pessoa, tomadora ou intermediária, vinculada ao fato gerador dos serviços previstos no artigo 1º, "caput" e § 1º, são responsáveis pelo cumprimento total das obrigações tributárias, nos termos do artigo 6º, da Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações.

§ 4º. Os responsáveis a que se refere o §3º deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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