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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.403/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.403 de 11.08.2010

DOM-Santa Isabel: 11.08.2010

Fixa os valores constantes das tabelas I, II e III correspondentes aos preços por metro quadrado de construção para apuração do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Helio Buscarioli, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais;

Considerando que o Relatório Técnico nº 026/2010, elaborado pela Secretaria de Planejamento, Obras, Agricultura e Meio Ambiente, concluiu que os preços correspondentes ao metro quadrado de construção para apuração do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN não refletem a realidade regional do mercado da construção civil;

Considerando que tais preços estão distantes dos valores praticados nos municípios circunvizinhos.

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os valores constantes das Tabelas I, II, e III do Anexo único, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º No caso do contribuinte apresentar documentação ao fiscal, cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos destas tabelas, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da Tabela de Correção Monetária fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 3º No caso do proprietário desejar executar a construção pelo sistema de mutirão sem remuneração pelos serviços prestados, deverá, por ocasião da apresentação do projeto de construção, declarar essa situação, cuja veracidade será apurada Fiscalização durante a sua execução.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a fixar as tabelas para os meses seguintes tomando por base os percentuais especificados no Anexo único, em relação às tabelas ( continua ... )

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