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Port. Sec. Faz. - PE 73/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 73 de 05.04.2016

DOE-PE: 07.04.2016

(Promove ajustes relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à distribuição de cota de óleo diesel, nas operações internas, destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6, 3-A e 5-A, conforme estabelecido no item 2 da alínea "a" do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91. (NR)

(...)"

Art. 2º Relativamente aos Anexos da referida Portaria SF nº 139, de 2010:

I - estabelecer termo final, em 31.12.2015, para o Anexo 5; e

II - acrescentar o Anexo 5-A, nos termos do Anexo Único da presente Portaria, com vigência a partir de 1º.1.2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2016.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 073/2016

"ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

UNIDADE GESTORA - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, Superintendência de Transporte - SUPTRANS do Município de Jaboatão dos Guararapes (até 31.12.2015)
TP PLACA CHASSI NOME ( continua ... )

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