x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 72/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 72 de 05.04.2016

DOE-PE: 07.04.2016

(Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 15.723, de 9.3.2016, que preveem a necessidade de credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto pode utilizar, mediante credenciamento da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, os benefícios da Lei nº 15.723, de 9.3. 2016, que prevê redução da base de cálculo do ICMS para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação, conforme a hipótese, na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, observadas as normas previstas nesta Portaria.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento a que se refere o art. 1º, o contribuinte interessado deve formalizar pedido específico junto à DPC, instruindo-o com documentos que comprovem o preenchimento das condições previstas no art. 2º ou 3º da Lei nº 15.723, de 2016, conforme o benefício que pretenda usufruir, bem como preencher os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?