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Port. Conj. SRE/DGPC 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Superintendente da Receita Estadual/Delegado Geral da Polícia Civil nº 1 de 22.03.2016

DOE-GO: 07.04.2016

Disciplina os procedimentos operacionais e administrativos a serem adotados pelas autoridades tributárias e policiais no caso da constatação de operações de venda, transporte, prestação, posse ou estoque de mercadorias e serviços sem emissão de documento fiscal correspondente ou sem prévia inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE/GO.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, do quadro da estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 27, IV, VI e XVIII do Regimento Interno da SEFAZ/GO (Port. nº 136/2013-GAB) e o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, do quadro da estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 34, X e XIV do Regulamento da SSPJ/GO (Dec. 8.060/2013);

CONSIDERANDO que a maioria dos lançamentos de ofício de tributos estaduais suprimidos e/ou reduzidos efetuadas por Auditores Fiscais da Receita Estadual, possuem repercussão penal em face da similitude entre a infração fiscal praticada e as condutas descritas na Lei 8.137/90;

CONSIDERANDO ser penalmente tipificada pelo inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90 a conduta de: "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação"; correspondente à prática de não emissão, em operações de venda, do documento fiscal legalmente exigido ou na forma prescrita pela legislação tributária;

CONSIDERANDO ser penalmente tipificada pelo inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90 a conduta de: "omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"; correspondente à prática que tende à exclusão do pagamento de tributos, através da posse ou estoque de mercadorias para comercialização sem antes proceder à obrigatória e prévia inscrição da pessoa física ou jurídica possuidora ou depositante no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE/GO; ou, ainda, estando regularmente inscrito; receber, possuir ou manter em depósito com fim comercial, mercadorias que foram formalmente destinadas a outra pessoa física ou jurídica; fatos que inviabilizam o controle das operações decorrentes da circulação dessas mercadorias pelo fisco estadual;

CONSIDERANDO que a redação da Súmula Vinculante nº 24-STF, com o teor: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ( continua ... )

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