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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.409/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.409 de 06.04.2016

DOM-Uberlândia: 06.04.2016

Obs.: Ed. Extra

Altera o inc. I do art. 2º do Decreto nº 16.396, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2016.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 com redação dada pela Lei nº 12.260, de 21 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 2º do Decreto nº 16.396, de 30 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - concessão de desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido impresso no carnê, no pagamento integral efetivado até o dia 11 de abril de 2016, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 19 da Lei nº 4.012, de 1983 e suas alterações;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 6 de abril de 2016.

Gilmar Machado

Prefeito

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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