x
x
x
Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 609/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 609 de 05.04.2016

DOM-Rio de Janeiro: 07.04.2016

Estabelece as diretrizes de acompanhamento de obras e serviços executados no Município do Rio de Janeiro por meio da concessão de incentivos fiscais dos serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da Política de Meio Ambiente no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a intenção de ajustar e corrigir, com o objetivo de aprimorar, os procedimentos relativos à gestão de recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso V, do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006, alterada pela Lei nº 5.133/2009;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 544, de 11 de outubro de 2013, que altera a Resolução SMAC nº 510, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o objetivo do incentivo fiscal é a utilização de pelo menos 50% da isenção estabelecida no artigo 2º, do Decreto nº 32.975/2010 e das reduções tributárias estabelecidas nos seus artigos e , para projetos no Município do Rio de Janeiro descritos no item V do artigo 6º do Decreto nº 32.975/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes de acompanhamento da execução de obras e serviços implantados no Município do Rio de Janeiro por meio da concessão de incentivos fiscais dos serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste.

Art. 2º Caberá ao órgão competente da SMAC elaborar Projeto Básico, de acordo com o estabelecido no inciso IX do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?