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Port. SECEX 17/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 06.04.2016

D.O.U.: 07.04.2016

(Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anx. III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, com base na Resolução CAMEX nº 14/2016.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com base na Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 14, de 18 de fevereiro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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