x
x
x
Dec. Est. MT 484/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 484 de 06.04.2016

DOE-MT: 06.04.2016

Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º A empresa beneficiada no programa abaixo relacionada, fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para o novo produto constante no Comunicado nº 001/2016:

TABELA I

Empresa CNPJ Insc. Estadual Comunicado
Raytak Indústria e Com. De Artefatos de Borrachas Ltda. 00.632.572/0001-93 13.237.568-0 001/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido no 4º Termo Aditivo ao Termo de Acordo, celebrado entre a mesma e o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

PEDRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?