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Dec. Est. MT 483/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 483 de 06.04.2016

DOE-MT: 06.04.2016

Dispõe sobre a Renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 142617/2016, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica RENOVADO o incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa abaixo listada:

TABELA l

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Res. do CEDEM Efeitos a partir
Natural Pork Alimentos S.A - Nova Mutum/MT. 17.356.474/0001-73 13.478.757-9 107/2016 01/03/2016
Ind. e Com. de Laticinios Rovigo Ltda. 04.935.305/0001-46 13.207.257-2 107/2016 01/03/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do ( continua ... )

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