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Port. Sec. Faz. - PE 74/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 74 de 05.04.2016

DOE-PE: 07.04.2016

(Altera a Portaria nº 150/2015, que estabelece critérios para a separação dos espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por "estabelecimento e-commerce" ou central de distribuição, situados no mesmo local, pertencentes a pessoas jurídicas distintas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 150, de 31.8.2015, relativamente às condições para dispensa da separação dos espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por estabelecimento e-commerce ou central de distribuição,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 150, de 31.8.2015, que dispõe sobre a sistemática de compartilhamento de área comum e gerenciamento de estoque por estabelecimento e-commerce ou central de distribuição, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A dispensa prevista no art. 1º somente se aplica aos estabelecimentos ali referidos que atendam cumulativamente às seguintes condições:

(...)

IV - relativamente à adoção da sistemática de compartilhamento de área comum e gerenciamento de estoque de que trata a presente Portaria: (NR)

a) até 30.4.2016, comuniquem previamente à Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas - DAS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e (REN/NR)

b) a partir de 1º.5.2016, registrem no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO de cada estabelecimento. (AC)

Parágrafo único. A desistência da sistemática de que trata a presenta Portaria deve ser: (NR)

a) até 30.4.2016, comunicada previamente à DAS; e (REN/NR)

b) a partir de 1º.5.2016, registrada no RUDFTO de cada estabelecimento. ( continua ... )

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