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Dec. Est. SE 30.199/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.199 de 06.04.2016

DOE-SE: 07.04.2016

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Aju 2016".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe, localizados nas Cidades de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Aju 2016", realizada no período de 03 a 13 de março de 2016, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2016.

§ 1º. O ICMS normal comércio devido relativo ao fato gerador de que trata o "caput" deste artigo será recolhido em até 03 (três) parcelas mensais e iguais e consecutivas cujos vencimentos ocorrerão em 09/04/2016, 09/05/2016 e 09/06/2016, sendo as duas últimas parcelas atualizadas monetariamente.

§ 2º. O recolhimento na forma do § 1º deste artigo somente se aplica as operações promovidas por contribuintes varejistas.

§ 3º. O eventual recolhimento do imposto na forma indicada no § 1º deste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no art. 2º deste Decreto, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 2º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju deverá encaminhar para a Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária, no endereço eletrônico, silvana.lima@sefaz.se.gov.br, até o dia 30 de março de 2016, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato Excel, com 02 (duas) colunas, contendo, em uma, a Inscrição Estadual e, na outra, a respectiva Razão Social.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a ( continua ... )

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