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Dec. Est. SE 30.201/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.201 de 06.04.2016

DOE-SE: 07.04.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014.

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 60, de 27 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O art. 294-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 294-B. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

a)

(...)

f) data de emissão;

g) CNPJ do emitente do documento fiscal;"

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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