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Dec. Est. SE 30.202/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.202 de 06.04.2016

DOE-SE: 07.04.2016

(Altera o Anx. XXIV do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo XXIV do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014.

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, de 02 de outubro de 2015 e no Ajuste SINIEF 10, de 16 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com seguinte redação:

"ANEXO XXIV

GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

(...)

Nota 1. (...)

(...)

Nota 6. O Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto na GIA-ST deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, observado o seguinte (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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