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Dec. Est. SE 30.203/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.203 de 06.04.2016

DOE-SE: 07.04.2016



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014.

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 102, de 07 de agosto de 2013, e 113, de 07 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

I -

(...)

XXV - de até 3% (três por cento) às empresas prestadoras de serviços de comunicação, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos situados neste Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte (Convênios ICMS nº 102/2013 e 113/2015):

a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de serviços de comunicação;

b) a utilização do crédito depende de Termo de Acordo celebrado com a SEFAZ, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente:

1. o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo prestador dos serviços de comunicação; ( continua ... )

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