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Res. ANP 15/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 15 de 06.04.2016

D.O.U.: 07.04.2016

(Altera os prazos estabelecidos nos itens 7.2, 7.3, 7.4 e 7.10 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, que estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem às cláusulas de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.)


RESOLUÇÃO Nº 15, DE 6 DE ABRIL DE 2016

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 214, de 30 de março de 2016,

Considerando que, de acordo com as Cláusulas que instituem a obrigação de destinação de recursos para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, constantes dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e/ou Gás Natural, as empresas signatárias destes contratos devem realizar despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação segundo condições específicas; e

Considerando a necessidade de orientações, da padronização dos procedimentos e do estabelecimento de critérios e requisitos para aplicação dos recursos;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os prazos estabelecidos nos itens 7.2, 7.3, 7.4 e 7.10 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015 aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, que passam a viger nos termos abaixo transcritos:

"7.2. Os projetos e programas estruturados com base nas regras previstas no Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 poderão ser contratados ou iniciados até 31/03/2017.

7.3. Os projetos e programas estruturados com base nas regras previstas no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 poderão ser submetidos para Autorização da ANP até ( continua ... )

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