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Port. MPA 12/16 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 12 de 11.03.2016

D.O.U.: 07.04.2016

(Determina o cancelamento das 311 inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais, conforme relação nominal publicada no sítio oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 101, de 25 de janeiro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, bem como, com o disposto no Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento nos incisos I e IV do art.17 da Instrução Normativa MPA nº 6 de 29 de junho de 2012, o cancelamento das 311 inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais, conforme relação nominal publicada no sítio oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura (www.mpa.gov.br), em 30/03/2016.

Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo do cancelamento, também será afixada na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARLON CARVALHO ( continua ... )

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