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Mens. 125/16 - Mens. - Mensagem nº 125 de 05.04.2016

D.O.U.: 06.04.2016

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (MP nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457/2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683/2003.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (MP nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Alínea b do inciso XXV do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão

"b) coordenação da política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica);"

Razões do veto

"O dispositivo limitaria a amplitude de aplicação da Política Nacional de Direitos Humanos a uma única Convenção Internacional, ficando desconsiderados outros tratados, acordos e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do ( continua ... )

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