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Lei 13.266/16 - Lei nº 13.266 de 05.04.2016

D.O.U.: 06.04.2016

Obs.: Ed. Extra

Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.


A PRESIDENTA DA REPÚB LICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos:

I - o Ministério da Previdência Social;

II - o Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

IV - a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

V - a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VI - a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VII - a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

VIII - a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Art. 2º Ficam transformados:

I - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;

II - a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;

III - o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 3º Fica criado o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Art. 4º Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

VIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Art. 5º A ( continua ... )

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