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Lei Mun. Franco da Rocha/SP 1.167/15 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.167 de 30.12.2015

DOM-Franco da Rocha: 30.12.2015

Dispõe sobre: "Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social",


Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Daniel Celeguim de Morais, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta lei destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal de até R$ 3.275,00 (três mil duzentos e setenta e cinco reais).

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social regulado por esta lei possui como objetivos basilares:

I - Atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - Estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social;

IV - Contribuir para diminuir os encargos incidentes na construção de unidades habitacionais vinculadas ao PMCMV.

Art. 4º Esta lei isenta os empreendedores de empreendimentos habitacionais destinados à população com renda de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em relação aos seguintes tributos:

I - Taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão de obra;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o serviço de execução de obra de ( continua ... )

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