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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.410/16 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.410 de 12.01.2016

DOM-Cajamar: 12.01.2016

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN Incidente Sobre Divertimentos Públicos, para o Exercício Fiscal de 2016.


Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, Prefeita do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2014 a dezembro de 2015, divulgado pelo I.B.G.E., em 08/01/2016, foi de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2016, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO 
Tipo de DivertimentoValor Mensal
Mesa de bilhar ou de snookerR$ 34,06 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim)R$ 34,06 - por mesa
Jogos EletrônicosR$ 42,17- por aparelho

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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