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Lei Mun. São Vicente/SP 3.456-A/16 - Lei do Município de São Vicente/SP nº 3.456-A de 28.03.2016

DOM-São Vicente: 29.03.2016

Disciplina a suspensão da autorização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 16.12.10, aos contribuintes inadimplentes com relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nós termos que especifica, Proc. nº 41411/09.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 2284-A, de 10 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Vicente terá sua autorização suspensa quando o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Vicente, estiver inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e de que trata o art. 1º, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do ISSQN o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Vicente que alternativamente:

I - Deixar de recolher o ISSQN devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos:

II - Deixar de recolher o ISSQN devido por 6 (seis) meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.

Art. 3º A autorização paia emissão da NFS-e ocorrerá sempre que a regularização de débitos pelo contribuinte o desenquadre das condições previstas nos incisos I e II do art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de março de ( continua ... )

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