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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.411/16 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.411 de 12.01.2016

DOM-Cajamar: 12.01.2016

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2016, e dá outras providências


Ana Paula Pollotto Ribas de Andrade, Prefeita do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2014 a dezembro de 2015, divulgado peto IBGE, em 08/01/2016, foi de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete e um centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2016, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,1067 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 265,80 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 12 de janeiro de 2016.

Ana Paula Pollotto Ribas de Andrade

Prefeita Municipal

Reinaldo dos ( continua ... )

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