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Lei Mun. Esteio/RS 6.276/16 - Lei do Município de Esteio/RS nº 6.276 de 14.01.2016

DOM-Esteio: 14.01.2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISS das empresas optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - simples nacional e dá outras providências.


Fladimir Perondi Costella, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISS das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.

§ 1º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do parcelamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo valor de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de 95 UFRM's (noventa e cinco);

§ 3º. O acordo será pago em parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis no dia 30 (trinta) de cada mês.

§ 4º. A efetivação do parcelamento ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela.

§ 5º. A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos podendo ser, a qualquer momento, objeto de verificação.

§ 6º. O parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa, conforme convênio firmado com a Procuradoria da Fazenda Nacional sob nº 298/15.

§ ( continua ... )

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