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Dec. Mun. Goiânia/GO 918/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 918 de 05.04.2016

DOM-Goiânia: 05.04.2016

Altera dispositivos do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, na parte que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de corrigir distorções de ordem formal e material de alguns dispositivos do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, bem como visando adequar sua redação às recentes alterações inseridas na legislação tributária municipal,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 30, do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 1786, de 15 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

Parágrafo único. A responsabilidade, a que se refere o caput deste artigo, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (NR)

Art. 2º O artigo 103 do RCTM, aprovado pelo Decreto nº 1786/2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

"Artigo 103. (...)

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto no § 3º, do artigo 17, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975 (CTM), considera-se obra em andamento a realização de trabalho em imóvel, que implique na modificação do terreno, desde sua preparação, seu início e até sua conclusão, observando-se a existência de atividade humana, materiais, equipamentos ou instalações ( continua ... )

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