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Port. SAF - RJ 2.020/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.020 de 05.04.2016

DOE-RJ: 06.04.2016

Divulga o Termo de Acordo Celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

Inscrição CNPJ Empresa Nº do processo Data da Assinatura
92.004.457 61.158.283/0001-99 CRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E-34/72236/2005 20/12/2005
90.003.965 27.014.034/0001-91 INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA E-34/72468/2004 ( continua ... )

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