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Port. SAF - RJ 2.019/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.019 de 05.04.2016

DOE-RJ: 06.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 08.04.2016

(Altera o Anx. I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, a seguinte empresa.

ANEXO I

Contribuintes que aderiram à Lei nº 6.979/2015, na forma de seu art. 8º

Inscrição CNPJ Empresas Processo nº Início do Benefício
87.017.753 66.280.827/0003-76 RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI E-04/031/715/2015 01/10/2015

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 05 de abril de ( continua ... )

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