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Port. SAF - RJ 2.017/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.017 de 05.04.2016

DOE-RJ: 06.04.2016

Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ nº 537/2012.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelo contribuinte abaixo citado:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº Data da Assinatura
92.003.116 61.155.511/0001-77 HIKARI INDÙSTRIA E COMERCIO LTDAE-34/071666/2004 25/06/2004

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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