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Port. MIN 53/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 53 de 05.04.2016

D.O.U.: 06.04.2016

Dispõe sobre as atividades relativas às competências do Órgão Gestor do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito dos Fundos de Investimentos Regionais, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Compete ao Órgão Gestor do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR:

I - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos do fundo de investimentos;

II - analisar e propor adequação das ações relativas à implantação de projetos apoiados pelo fundo de investimentos;

III - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e/ou debêntures do fundo de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida;

IV - cancelar os projetos do fundo de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação de regência; e

V - emitir o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI aos projetos do fundo de investimentos considerados concluídos.

CAPÍTULO II
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PLEITOS DE REFORMULAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 2º O Órgão Gestor do Fundo somente apreciará pleitos de reformulações, ampliações ou quaisquer outras modificações em projetos que, excepcionalmente, mediante parecer técnico, sejam consideradas imprescindíveis à sobrevivência do empreendimento.

Parágrafo único. O pleito será submetido ao Órgão Gestor do Fundo acompanhado de parecer técnico conclusivo e, se for o caso, favorável à respectiva aprovação, no prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua apresentação.

Art. 3º Nas reformulações de projetos de que trata o art. 2º, observadas as peculiaridades de cada caso, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - recomposição do quadro de fontes, com a exigência de aporte de recursos próprios compatíveis e, na modalidade do ( continua ... )

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