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ADE SRRF/8ª RF 20/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 20 de 01.04.2016

D.O.U.: 06.04.2016

(Determina o exercício do controle aduaneiro na área que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no § 3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Declara:

1. Na hipótese de necessidade de autorização excepcional de entrada ou saída de veículo pelo aeroporto não alfandegado denominado ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, localizada em Pirassununga/SP, o controle aduaneiro será exercido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira, situada em Limeira, SP.

2. As citadas operações poderão ser realizadas mediante solicitação justificada, caso a caso, do administrador do local onde será realizada a operação, endereçada à respectiva unidade responsável da RFB, contendo a identificação da aeronave, sua procedência e/ou destino, data de chegada e/ou da partida e a sua hora aproximada, bem como relação dos passageiros e tripulantes.

3.O chefe da unidade aduaneira mencionada no item 1 acima poderá expedir ato normativo complementar a este ADE, detalhando os informes e/ou procedimentos que deverão ser prestados/adotados pelos administradores dos aeroportos em questão quando do requerimento de autorização para essas operações.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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