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Port. ANEEL 3.923/16 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 3.923 de 29.03.2016

D.O.U.: 06.04.2016

(Delega competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária.)


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, resolve:

Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes competências:

I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;

II - aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, cobrada anualmente e, em duodécimos mensais, dos concessionários, permissionários e autorizados dos serviços e instalações de energia elétrica;

III - publicar o resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano;

IV - homologar as tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem enquadradas como permissionárias de distribuição de energia elétrica, as quais serão aplicadas a partir da outorga da permissão, bem como os valores anuais dos encargos setoriais a serem recolhidos pelas permissionárias no primeiro ano após o enquadramento;

V - publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011;

VI - definir o valor limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não gerenciável das concessionárias de distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária;

VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução Homologatória, bem como retificar valores inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da Diretoria da ( continua ... )

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