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Port. SRRF/7ª RF 231/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 231 de 05.04.2016

D.O.U.: 06.04.2016

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a transferência temporária de competências de atividades aduaneiras entre unidades e subunidades, a transferência temporária de competência para fiscalizar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a gestão de mercadorias apreendidas obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Portaria, entende- se por:

I - fiscalização aduaneira de zona secundária: a fiscalização dos grupos Auditoria sobre Interveniente, Revisão Aduaneira, Renúncia Fiscal, Combate à Fraude, e Importação e Exportação Irregular, programadas previamente por setor de pesquisa e seleção, nos termos estabelecidos no Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira ( PNFA);

II - URF portuária da 7ª Região Fiscal: a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí (ALF/IGI), a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes (DRF/CGZ), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé (DRF/MCE) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói (DRF/NIT).

Art. 2º A IRF/RJO e a ALF/VIT poderão realizar atividades de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da saída das mercadorias importadas do estabelecimento equiparado a industrial complementarmente às Delegacias da Receita Federal do Brasil, localizadas, respectivamente, no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Espírito Santo.

Art. 3º As atividades de fiscalização aduaneira, nos termos do Anexo II da ( continua ... )

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