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Dec. Mun. Birigui/SP 5.591/16 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.591 de 01.04.2016

DOM-Birigui: 02.04.2016

Prorroga data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença do ano de 2016, nos termos que especifica.


Pedro Felício Estrada Bernabé, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o atraso na confecção dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença, consequentemente atrasou sua entrega, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29/04/2016 o vencimento da 1ª parcela vencida em 31/03/2016 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e ISSQN Estimado Taxa de Licença do ano 2016, e as demais parcelas permanecerão com os mesmos vencimentos, conforme os respectivos carnês.

Parágrafo único. Para pagamento da parcela com vencimento prorrogado para o dia 29/04/2016, o contribuinte deverá providenciar a emissão de novo boleto através do site: www.birigui.sp.gov.br, link IPTU 2016, na opção Pesquisa Débito Empresa, informando o número de Inscrição Municipal/CCM, CNPJ/CPF e senha eletrônica ou dirigir-se a Secretaria de Finanças, na Rua Oswaldo Cruz, nº 146, Centro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, em primeiro de abril de dois mil e dezesseis.

Pedro Felício Estrada Bernabé

Prefeito Municipal

José Antero dos Santos Neto

Secretário de Finanças Interino

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezesseis.

Tiago Contador Lotto

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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