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Lei Mun. Panambi/RS 4.305/16 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.305 de 08.03.2016

DOM-Panambi: 08.03.2016

Altera Lei Municipal nº 3.330/2011, que Estabelece o Código Tributário do Município de Panambi/RS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei Municipal

Art. 1º Altera o artigo 127, inciso I, da Lei Municipal nº 3.330/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"I - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em até 11 parcelas, conforme calendário estabelecido no Anexo VI desta Lei, não ultrapassando a data de 31 de Dezembro de cada ano."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 08 de Março de 2016.

Miguel Schmitt - Prym

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Nadir Martini

Secretário Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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