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NPF CRE - PR 35/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 31.03.2016

DOE-PR: 05.04.2016

Estabelece a obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis indicarem nos documentos fiscais que especifica a informação dos valores de encerrante.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Os revendedores varejistas de combustíveis, enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, emissores da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55 e 65, deverão informar no XML de cada documento fiscal emitido para acobertar operações de vendas de combustíveis, no "Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis", as seguintes informações de encerrante:

I - o número de identificação do bico utilizado no abastecimento - campo "nBico" ;

II - o número de identificação da bomba ao qual o bico está interligado, caso exista - campo "nBomba";

III - o número de identificação do tanque ao qual o bico está interligado - campo "nTanque";

IV - o valor da leitura do contador (Encerrante) no início e no término do abastecimento - campos "vEncIni" e "vEncFin".

§ 1º. Os dados previstos nos incisos I e IV do "caput" deverão ser também preenchidos:

I - no campo "infCpl" do XML e impresso no quadro "Informações Complementares", quando se tratar do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE;

II - no campo "infCpl" do XML e impresso na "Área de Mensagem de Interesse do Contribuinte", quando se tratar de Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

§ 2º. O disposto previsto neste artigo não se aplica aos revendedores varejistas de combustíveis de aviação.

Art. 2º Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 22 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 para o § 2º e o "caput" do art. 1º e de 1º de maio de 2016 para os § 1º do art. 1º e para o art. ( continua ... )

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