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Res. Conj. SF/CGRE - RO 4/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 4 de 31.03.2016

DOE-RO: 04.04.2016

(Revoga a Resolução Conjunta nº 8/2015, que suspende os efeitos da publicação definitiva dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.)


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS ADJUNTO e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos dos Processos Judiciais nº 0800898-69-015.8.22.0000, nº 0800958-42-2015.8.22.0000, nº 0801139-43-2015.8.22.0000, 0801422-66-2015.0000 e 0801522-21-2015.0000;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 008/2015/GAB/SEFIN/CRE, de 14 de setembro de 2015.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário de Estado de Finanças Adjunto

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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