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Of. Est. PI 703-A/99 - Of. - Ofício do Estado do Piauí nº 703-A de 22.12.1999

DOE-PI: 04.02.2000

(Retifica a Lei nº 4.254/1998, que dispõe sobre a disciplina de cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.)


Na publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 248, de 29 de dezembro de 1999, páginas 13 a 16, consta publicação integral da Lei nº 5.114, de 26 de dezembro de 1999, que "Altera dispositivos das Leis nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 4.261 de 01 de fevereiro de 1989, 4.500, de 10 de setembro de 1992, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 3.216, de 09 de julho de 1973", nela não figurando, por um lapso, as alterações introduzidas pelo seu art. 8º, que deu nova redação ao Anexo Único e às suas Tabelas I e II, a seguir transcritas, na íntegra, passando a compor devidamente autorizado pelo Ofício AL-P-(SGM) nº 703-A, de 22-12-99 da Presidência da Assembleia Legislativa, a referida Lei:

TABELA I

Para lançamento e cobrança da taxa de serviços

Base de cálculo: 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIR

ClassificaçãoFato GeradorAlíquota (%)
Por vez, dia, Unidade, Função
6SECRETARIA DE SEGURANÇA
6.1Atestado coletivo ou individual ( continua ... )

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