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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 994/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 994 de 31.03.2016

DOE-RJ: 05.04.2016

Obs.: Ret. DOE de 28.04.2016; Ret. DOE de 11.05.2016; 13.05.2016; 02.08.2016

(Dá nova redação ao Anx. I - do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Anexo I - do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014,e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº E-04/107/5/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:

"ANEXO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS)

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Artigo 1º O Cadastro de Contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) tem por finalidade registrar as informações cadastrais de interesse da administração tributária de todas as pessoas físicas e estabelecimentos de pessoas jurídicas que pratiquem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do ICMS, ou a elas ( continua ... )

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