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Port. Sec. Faz. - MA 113/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 113 de 31.03.2016

DOE-MA: 04.04.2016

(Revoga a Portaria nº 327/2006, que considera consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 327/GABIN, de 30 de maio de 2006, que considera consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 31 de março de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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