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Dec. Mun. São Luís/MA 47.920/16 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.920 de 01.04.2016

DOM-São Luís: 01.04.2016

Obs.: Rep. DOM de 19.04.2016

Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, prorrogando a data de vencimento para pagamento em quota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o grande número de solicitações para prorrogação do vencimento da quota única do IPTU do exercício de 2016, com o desconto previsto no art. 6º da Lei nº 6.025, de 23 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o fato de que a maioria dos contribuintes recebe sua remuneração até o 5º (quinto) dia do mês, na forma da lei;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 6.025, de 23 de dezembro de 2015, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2016 serão:

I - no dia 15 de abril de 2016, para quota única;

II - no dia 31 de março de 2016, para 1ª (primeira) parcela;

III - para as demais parcelas: 28 (vinte e oito) de abril, 31 (trinta e um) de maio, 30 (trinta) de junho, 29 (vinte e nove) de julho, 30 (trinta) de agosto, 30 (trinta) de setembro, 31 (trinta e um) de outubro, 30 (trinta) de novembro e 29 (vinte e nove) de dezembro, todas de 2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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