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Port. SMAJ Belém-PA 37/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Belém-PA nº 37 de 23.03.2016

DOM-Belém: 01.04.2016

(Regulamenta o art. 7º da Lei 8.686/2009, que autoriza a Procuradoria Fiscal do Município de Belém a não ajuizar ação de execução fiscal de natureza tributária ou não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou pela decadência, no que tange aos exercícios de 2004 e 2005.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o art. 7º da Lei 8.686, de 22 de abril de 2009, no que tange aos exercícios de 2004 e 2005.

O Secretário de Assuntos Jurídicos do Município e Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Lei Municipal 8.686, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Procuradoria Fiscal do Município de Belém a não ajuizar ação de execução fiscal de natureza tributária ou não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou pela decadência e dá outras providências.

Considerando a provocação fundamentada da Procuradoria Fiscal ao teor do Memorando de nº 346/2016, ratificado pela Chefia, cujo objeto refere-se à necessidade de obediência ao art. 7º da Lei Municipal nº 8.686 de 22 de abril de 2009, onde há necessidade de se verificar a validade dos créditos compreendidos no exercício de 2004 e 2005 pendentes de ações judiciais.

Considerando o teor do art. 85, §11 do novel Código de Processo Civil.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação das disposições do art. 6º da Lei Municipal 8.686 de 22 de abril de 2009 ao exercício de 2004 e 2005, desde que a prescrição tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, na forma que autorizam os art. 7º, com a observância do procedimento do ( continua ... )

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