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Dec. Est. SP 61.907/16 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.907 de 04.04.2016

DOE-SP: 05.04.2016

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o art. 3º do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011:

"Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2016." (NR);

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao art. 1º do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

"§ 2º. O crédito acumulado apropriado nos termos deste decreto deverá ser utilizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para liquidação de débitos fiscais de ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa, observando-se, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 2016

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela

Secretário da Fazenda

Fabricio Cobra Arbex

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa ( continua ... )

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