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Port. DRF/RIO DE JANEIRO II 27/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 27 de 31.03.2016

D.O.U.: 05.04.2016

(Altera dispositivo da Portaria nº 6/2014, que delega ao Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II o exercício das competências, dentro dos limites da área de atuação da Delegacia.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso de suas atribuições regimentais definidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria GMF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Renomear o "Parágrafo Único" do Art. 5º, da Portaria DRF/RJ2 nº 06, de 21 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2014, Seção 1, páginas 16 e 17, para "§ 1º".

Art. 2º Incluir os §§ 2º e 3º ao Art. 5º, da Portaria DRF/RJ2 nº 06, de 21 de Janeiro de 2014:

"Artigo 5

§ 2º. A delegação a que se referem os incisos VI e VII fica estendida aos AFRFB localizados na Equipe de Fiscalização - EFI/8, da Difis, até o limite de alçada de R$ 50.000,00;

§ 3º. Aos AFRFB localizados na EFI/8 da Difis, fica delegada competência para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, proposta de cancelamento ou alteração de débitos de IRPF inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor exonerado seja igual ou inferior a R$ ( continua ... )

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