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Dec. Mun. Macapá/AP 8/16 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 8 de 05.01.2016

DOM-Macapá: 05.01.2016

Dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2016 nos termos dos artigos 40 , 65 , 99 , 133 , 134 , 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código ( continua ... )

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