x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 8.686/09 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.686 de 22.04.2009

DOM-Belém: 04.05.2009

Autoriza a Procuradoria Fiscal do Município de Belém a não ajuizar ação de execução fiscal de natureza tributária ou não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou pela decadência e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Fiscal autorizada a não ajuizar ação para a cobrança de créditos tributários ou não tributários, de valor consolidado, por contribuinte, igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo mantida a inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa.

§ 1º. Considera-se valor consolidado a que se refere o caput, o resultante da somatória do valor original dos débitos, atualizado monetariamente, com a multa de mora, a multa de ofício, os juros de mora e os acréscimos contratuais calculados até a data da Certidão de Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável.

§ 2º. O valor consolidado previsto no caput, poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada exercício, observando o mesmo índice previsto na legislação para atualização dos tributos municipais.

§ 3º. Na hipótese de existência de diversos créditos tributários ou não tributários constituídos em nome do mesmo devedor, de valores originários inferiores ao limite fixado no caput deste artigo, mas cuja consolidação supere o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

Art. 2º Fica a Procuradoria Fiscal autorizada a não interpor recursos ou desistir de recursos interpostos, assim como requerer a extinção das ações de execução fiscal em curso relativas a créditos tributários ou não tributários constituídos até o exercício de 2000, cujos valores acumulados de vários exercícios, inscritos na dívida ativa, por contribuinte, sejam iguais ou inferiores a R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo mantida sua inscrição em dívida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?