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Res. CFC 1.491/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.491 de 23.10.2015

D.O.U.: 25.11.2015

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2016.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, resolve:

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2016 serão corrigidos em 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

Parágrafo único. A correção das anuidades tem como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2014 a setembro de 2015.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2016, serão:

I - de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para os contadores e de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para os técnicos em contabilidade;

II - de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) para empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli);

III - para as sociedades:

a)de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), com 2 (dois) sócios;

b)de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), com 3 (três) sócios;

c)de R$ 1.018,00 (mil e dezoito reais), com 4 (quatro) sócios;

d)de R$ 1.272,00 (mil duzentos e setenta e dois reais), acima de 4 (quatro) sócios.

§ 1º. As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidas na tabela a seguir:

Em reais

PRAZOS ( continua ... )

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