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Dec. Est. PR 3.747/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.747 de 30.03.2016

DOE-PR: 31.03.2016

Obs.: Rep. DOE de 04.04.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.011.300-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 973ª Ficam acrescentadas as alíneas "h", "i" e "j" ao item 8 do Anexo III:

"h) farinha de mandioca branca fi na crua (1106.20.00);

i) farinha de mandioca branca grossa crua (1106.20.00);

j) farinha de mandioca torrada (1106.20.00).".

Alteração 974ª O "caput" do item 53-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"53-A. Até 30.4.2019, ao estabelecimento adquirente de VEÍCULO AUTOMOTOR SALVADO DE SINISTRO recebido de seguradora, no montante equivalente a 0,9% (nove décimos por cento) sobre o valor da entrada.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016 em relação à alteração 973ª.

Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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