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MP Est. MA 220/16 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 220 de 01.04.2016

DOE-MA: 01.04.2016

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e, considerando o disposto no Convênio ICMS 10/2016, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE 2" destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 1º. O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas, alcançando os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, podendo abranger, inclusive, aqueles já ajuizados.

§ 2º. Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICM e do ICMS que tenham ocorrido até a data referida no § 1º deste artigo.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Medida Provisória, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Art. 3º Os créditos tributários do ICM e do ICMS consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, desde que a adesão do Programa ocorra até 31 de maio de 2016, observadas as seguintes condições:

I - 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II - 80% ( continua ... )

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