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Lei Mun. Nazaré Paulista/SP 1.130/14 - Lei do Município de Nazaré Paulista/SP nº 1.130 de 27.10.2014

DOM-Nazaré Paulista: 27.10.2014

(Altera a redação do artigo nº 143 da Lei Complementar nº 1/2005, que instituiu o novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


Joaquim da Cruz Junior, Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber que, a Câmara Municipal de Nazaré Paulista, aprova o projeto de lei de autoria do vereador Cezar Pinheiro do Carmo e ele promulga e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 143 da Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 143 da Lei Complementar nº 001/2005, os seguintes parágrafos:

§ 1º. No caso de desistência do projeto por parte do interessado, estando o mesmo aprovado, a taxa será devida integralmente;

§ 2º. No caso de substituição do projeto, por parte do interessado, estando o mesmo aprovado, será devida a cobrança da diferença do acréscimo da metragem em relação àquela aprovada anteriormente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 27 de outubro de 2014.

Joaquim da Cruz Junior

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Bruna Nathanny Bueno Souza

Assessora de ( continua ... )

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