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LC Mun. Joaçaba/SC 325/16 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 325 de 28.03.2016

DOM-Joaçaba: 29.03.2016

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, que especifica e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, Art. 137, da Lei Complementar nº 31/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Joaçaba (SC), em 28 de março de 2016.

Jucelino Jorge Ferraz

Prefeito em exercício ( continua ... )

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